Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	2º VIA DE DOCUMENTOS	66,67	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2024	ADIANTAMENTO - DIÁRIA	58,83	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2024	ALVARA - REFIN	312,69	79,63	94,84	53,52	0,00
4	2024	ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	13.112,97	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	1.284,95	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2024	APROVAÇÃO DE PROJETO	18.970,57	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2024	AUTENTICAÇÃO DE PLANTA OU PROJETO	88,60	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2024	AVALIAÇÃO DE IMOVEIS	18.212,72	167,57	58,21	34,81	0,00
9	2024	CERTIDÃO DE LANÇAMENTO ( BIC)	1.796,30	9,59	25,61	11,37	0,00
10	2024	CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES	2.441,31	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2024	CONFRONTAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO	53.722,99	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2024	D.A LICENÇA SANITARIA	2.304,18	555,66	1.123,84	474,27	0,00
13	2024	D.A. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	43.530,24	8.518,58	11.234,20	5.757,82	0,00
14	2024	D.A. I.S.S.Q.N.	39.638,36	4.391,37	1.337,43	819,35	0,00
15	2024	D.A. I.T.B.I.	325,00	13,04	6,58	4,36	0,00
16	2024	D.A. IPTU	10.579,60	3.625,23	15.819,12	4.948,79	0,00	ART. 90 DA LEI 1.572/2010 CTM.
17	2024	D.A. IPTU / ITU	68.372,80	14.505,14	6.825,58	4.276,63	0,00
18	2024	DECLARAÇÃO DE LICENÇAS	152,05	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2024	DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA	437.161,15	0,00	0,00	0,00	0,00	ARTIGO 39, DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 (CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA), LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. PARECER PRÉVIO - PP, Nº 00081/2020-00202/2022 - TRIBUNAL PLENO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.
20	2024	HABITE-SE	11.561,07	5,75	8,70	5,76	0,00